17 fevereiro, 2007

 

Precisamos de mais "legislação do pânico"?


 

Com todo este escarcéu promovido pela mídia em torno da mais recente barbárie em terras cariocas - ou você não ouviu falar do menino arrastado por assaltantes? - corremos o risco de ver nosso Congresso "mostrando serviço" para agradar o público sedento e aprovando novas leis penais ao gosto das Hebe Camargos e Luís Datenas da vida.

Em 1990, na esteira dos seqüestros de Abílio Diniz e outros menos abonados (ser seqüestrado era o equivalente, para uma celebridade tupiniquim, a aparecer na capa de Caras atualmente), o novíssimo governo Collor e o Congresso da época aprovaram nas coxas a Lei de Crimes Hediondos, amplamente criticada por juristas como uma excrecência, um exemplo de "legislação do pânico", como definiu o próprio ministro da justiça atual Márcio Thomaz Bastos. A Lei de Crimes Hediondos considera inafiançáveis crimes como tortura, tráfico de drogas, estupro, atentado violento ao pudor, latrocínio, genocídio e seqüestro, e impede também a "progressão da pena" - ou seja, o cara tem que cumprir a pena toda em regime fechado.

Mas os caras foram tão atabalhoados na hora de editar a lei, que esqueceram de incluir "homicídio" (a forma mais banal de crime violento) como crime hediondo. Depois do assassinato de Daniela Perez, filha da novelista Glória Perez, no final de 1992, nova onda de "comoção nacional" irracional, e lá foram nossos legisladores incluir na Lei de Crimes Hediondos os crimes de homicídio qualificado, e homicídio praticado por grupo de extermínio.

Tudo ao gosto da patuléia sedenta por "justiça", não é, Datena? Mais alguma sugestão, Dona Fátima Bernardes? É, Glória Perez, a pena de morte fica pra próxima...

No fim das contas, os juízes têm que se virar com uma lei que, levada ao pé da letra, significa que um sujeito acusado por passar um cigarro de maconha para o outro (crime de tráfico de drogas) tem que ser imediatamente encarcerado em nossas imundas masmorras medievais, não podendo responder ao processo em liberdade, e tendo que mofar pelo menos bons 3 anos da cadeia, sem direito a regime semi-aberto. O mesmo vale prum sujeito preso por "atentado violento ao pudor", crime que tanto pode ser um equivalente ao estupro (só que, digamos, por "outros meios") quanto, em suas formas mais simples, uma mera "bulinada" mal recebida (para não entrarmos no nebuloso "estupro presumido", crime praticado por qualquer adolescente de 18 anos que conseguiu levar a namoradinha de 13 pra dar "uma volta" de carro). No afã de evitar os crimes violentos, a Lei de Crimes Hediondos acaba por banalizar a violência, igualando um maconheiro a um assassino ou seqüestrador.

E, como se não bastasse, mesmo para os crimes "realmente" hediondos, esta legislação é criticada, já que a possibilidade de ressocialização de um sujeito que vai passar os próximos 30 anos sem sair da cadeia nem para trabalhar - como seria no regime semi-aberto - é zero. Sem falar que o Brasil não tem exatamente cadeia "sobrando" para deixar tanta gente presa por tanto tempo.

Como o Congresso novamente tomado pela psicose midiática nacional, o sempre cético Mino Carta já cantou a pedra em sua coluna da revista de que é dono: "Pano rápido: não podemos afirmar, à maneira do jurista alemão Ernest Hirsch, 'que as normas jurídicas têm a mirífica virtude de, quando promulgadas, sujeitar a realidade aos novos moldes'."

Para quem quiser se aprofundar, alguns links:

http://www.advogado.adv.br/artigos/2000/art11.htm - Artigo de um advogado do Pará sobre a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90);

http://www.mundolegal.com.br/?FuseAction=Artigo_Detalhar&did=15844 - "LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DEVE SER REVOGADA?", por Luiz Flavio Gomes, mestre em Direito Penal na USP;

http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI1412005-EI306,00.html - Matéria do site Terra com a cronologia da Lei de Crimes Hediondos.

 

 

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